Direitos do titular dos dados

De acordo com a legislação aplicável, o utilizador pode ter diversos direitos relativos ao processamento dos seus dados pessoais efetuado pelo Grupo Husqvarna. No Regulamento geral de proteção de dados (o “GDPR”), estes direitos são definidos no Capítulo III   (Direitos do titular dos dados).  

Os direitos do titular dos dados traduzem-se numa série de obrigações por parte das organizações relativamente ao processamento dos seus dados pessoais. Alguns dos direitos também significam que o utilizador pode ativamente submeter um pedido relativamente aos seus dados pessoais. O utilizador pode solicitar o exercício dos seguintes direitos a qualquer momento neste portal:

  • O direito de acesso: O utilizador tem o direito de solicitar o acesso ou cópias dos seus dados pessoais, juntamente com informação relativa à natureza, processamento e divulgação desses dados (consultar GDPR, artigo 15).
  • O Direito de retificação (correção): O utilizador tem o direito de solicitar que qualquer imprecisão nos seus dados pessoais seja corrigida e/ou que os dados incompletos sejam completamente preenchidos quando aplicável (consultar GDPR, artigo 16).
  • O Direito de eliminação (‘direito a ser esquecido’): O utilizador tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais (consultar GDPR, artigo 17). The right is not absolute and only applies in certain circumstances.
  • The Right to Restriction of Processing: You have the right to request restriction of processing of your personal data in certain circumstances (consultar GDPR, artigo 18). O direito não é absoluto e apenas se aplica em determinadas circunstâncias.
  • O Direito a portabilidade de dados: O utilizador tem o direito de receber os dados pessoais fornecidos ao Grupo Husqvarna de uma forma estruturada, habitualmente utilizada e num formato legível por máquina. Adicionalmente, também tem o direito de solicitar a transmissão destes dados diretamente para outro responsável. O direito apenas se aplica ao processamento efetuado com base no consentimento do utilizador ou para a execução de um contrato, e o processamento atual dos seus dados é efetuado de forma automática (consultar GDPR, artigo 20).
  • O Direito de contestar: O utilizador tem o direito de contestar um determinado processamento (incluindo, por exemplo, o processamento com base no interesse legítimo e o processamento para fins de marketing direto) (consultar GDPR, artigo 21). Quando o utilizador contesta tal processamento, o Grupo Husqvarna tem de interromper o processamento desses dados, exceto quando tem razões legítimas para continuar a processar os dados. Esta exceção não se aplica quando o processamento dos dados pessoais é efetuado para fins de marketing direto; se o Grupo Husqvarna receber uma objeção por parte do utilizador, tem sempre de interromper o processamento de dados para estes fins.
  • O Direito de contestar a tomada de decisões e o estabelecimento de perfis automatizados: O utilizador tem o direito de não ser sujeito a uma decisão tomada sem intervenção humana, incluindo uma decisão baseada no estabelecimento de perfis, que possua um efeito legal ou igualmente significativo para o utilizador. Por exemplo, pode ser o caso do processamento que utiliza algoritmos para tomar decisões que afetam significativamente o utilizador (consultar GDPR, artigo 22).

Quando processamos os dados pessoais do utilizador com base na autorização do mesmo, o utilizador tem o direito de revogar essa autorização (tendo em atenção que tal revogação não afeta a legalidade de qualquer processamento efetuado antes da data em que recebemos o aviso de tal revogação e não impede o processamento dos dados pessoais do utilizador com base em quaisquer outras bases jurídicas). O utilizador pode utilizar a opção “Tenho uma questão ou gostaria de apresentar uma reclamação” no formulário DSR para revogar o seu consentimento.

Consulte o nosso Aviso de privacidade para obter mais informações sobre os seus direitos legais enquanto titular de dados.

Submeter um pedido

A forma mais simples de exercer qualquer um dos seus direitos é apresentar um pedido no formulário dos Direitos do titular dos dados (“DSR”) neste portal. O formulário DSR foi concebido nos três passos seguintes:

  1. Perguntas obrigatórias relativament
  1. Aos direitos que o utilizador pretende exercer, ou se tiver uma questão ou reclamação.
  2. À relação com o Grupo Husqvarna, para nos ajudar a apresentar o mínimo possível de questões detalhadas e relacionadas nos passos seguintes.
  3. Ao nome e informações de contacto do utilizador, para nos ajudar a confirmar a sua identidade e a contactá-lo após recebermos o seu pedido

2. As perguntas com base nos direitos e na relação selecionados no passo 1, para nos ajudar a identificar o utilizador assim que recebermos o seu pedido.

3. A questões mais detalhadas sobre os direitos que o utilizador pretende exercer, para nos ajudar diretamente a compreender detalhadamente o seu pedido.

Após submeter um pedido

Os dados pessoais introduzidos pelo utilizador neste portal serão processados de acordo com o nosso Aviso de privacidade para efeitos de tratamento, resposta e cumprimento do seu pedido. Apenas um pequeno número de pessoas autorizadas no Grupo Husqvarna terá acesso aos pedidos do utilizador e a quaisquer dados pessoais acedidos ou, de outra forma, processados para gerir o seu pedido após submissão.

Depois de recebermos o pedido do utilizador, iremos, no prazo de alguns dias, fornecer-lhe um ID do pedido (utilizando as informações de contacto fornecidas pelo utilizador). Se o utilizador tiver alguma pergunta adicional ou pretender esclarecer, modificar ou cancelar o seu pedido, deve fornecer o ID do pedido.

Conforme exigido pelo GDPR, o Grupo Husqvarna processará o pedido do utilizador o mais rapidamente possível e, quando exigido ao abrigo do GDPR, no prazo de um mês; ou no prazo de um a três meses em caso de elevados níveis de complexidade e/ou um elevado número de pedidos (consultar o artigo 12 do GDPR). Tenha em atenção que este período não se aplica a questões gerais.

Quando o Grupo Husqvarna tiver processado e concluído o seu pedido (por exemplo, quando tiver respondido à sua pergunta ou fornecido as informações solicitadas), enviará uma notificação de conclusão (incluindo os anexos aplicáveis) utilizando os dados de contacto fornecidos pelo utilizador. 30 dias após o Grupo Husqvarna fornecer a notificação de conclusão, o pedido será permanentemente fechado e quaisquer dados pessoais presentes no mesmo serão eliminados ou tornados anónimos (incluindo os anexos aplicáveis), exceto se tivermos uma razão válida para manter estes dados.

Mais informações

Para obter mais informações relativamente ao GDPR e aos direitos do titular dos dados, consulte:

O utilizador também nos pode colocar questões sobre a forma como a Husqvarna processa e protege os dados pessoais, acedendo ao formulário DSR neste site e selecionando a opção “Tenho uma questão ou gostaria de apresentar uma reclamação relativamente ao processamento dos meus dados pessoais”.